Número do processo: 127

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/10/2025

Data da divulgação do extrato: 10/12/2025

Data da ratificação: 09/12/2025

Valor estimado: R$ 106.640,00 (cento e seis mil, seiscentos e quarenta)

Aquisição de livros educativos de sistema de ensino completo e integrado – Aprende Brasil

A escolha pela aquisição dos livros educativos e pela contratação de um sistema de ensino completo e integrado — Aprende Brasil é tecnicamente e economicamente justificável pela exclusividade de seu desenvolvimento e distribuição. A Aprende Brasil detém a propriedade intelectual e os direitos de comercialização de seus materiais e soluções educacionais, o que configura a inviabilidade de competição, conforme preconiza a legislação de licitações. A singularidade do sistema de ensino Aprende Brasil está em sua concepção integrada: além dos livros educativos, fornece materiais didáticos pedagógicos alinhados à BNCC, recursos digitais, avaliações diagnósticas e formativas, e suporte pedagógico e técnico contínuo à Secretaria Municipal de Educação de Bodó/RN. Cada componente do sistema é planejado de forma complementar e coerente, sendo produzido e distribuído exclusivamente pela Aprende Brasil, detentora dos direitos de edição e comercialização. Essa exclusividade assegura padronização, originalidade e consistência metodológica, inviabilizando a competição e fundamentando a contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Tecnicamente, o sistema de ensino Aprende Brasil representa uma solução completa, integrada e de alta qualidade pedagógica, alinhada com as melhores práticas de educação infantil e fundamental. A metodologia proposta, baseada na articulação entre materiais impressos, tecnologias educacionais e acompanhamento pedagógico, constitui um diferencial significativo que não encontra equivalência em outras soluções disponíveis no mercado. A expertise da Aprende Brasil no desenvolvimento e integração desses materiais garante elevada eficácia e aderência aos objetivos educacionais, reduzindo a necessidade de desenvolvimento ou adaptação interna de conteúdos pela rede municipal. Economicamente, ainda que exista um custo inicial específico, a contratação do sistema de ensino e dos livros educativos evita despesas substanciais com pesquisa, desenvolvimento, validação, produção e suporte técnico-pedagógico, que demandariam elevado investimento em recursos humanos especializados e tempo. A aquisição de um sistema pronto, validado e com acompanhamento contínuo representa economicidade a longo prazo, minimizando riscos de retrabalho e assegurando retorno do investimento em termos de melhoria da qualidade educacional. A impossibilidade de competição, diante da exclusividade do objeto, torna esta a solução mais adequada e eficiente para atender à necessidade pública. Considerando a exclusividade do fornecimento, a comprovação do valor de mercado se deu por meio da apresentação de notas fiscais, de produtos idênticos ao objeto desse estudo, emitidas para outros órgãos públicos ou privados de acordo com os parâmetros da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos Decretos Municipais nº 01/2024 e nº 06/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP)