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Lista de licitações.

DISPENSA: 85 - EXERCÍCIO: 2021 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 85
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 17/05/2021
Data da divulgação do extrato: 17/05/2021
Valor estimado: R$ 990,45 (novecentos e noventa REAIS e quarenta e cinco centavos)
Informações do objeto
DOAÇÃO DE PASSAGENS AEREA, CONFORME A LEI MUNICIPAL n°242/2018
Motivo da escolha
Justificativa do preço
Senhor Prefeito, Solicito de Vossa Excelência autorização para prosseguir com processo de dispensa de passagens aéreas. Considerando os Benefícios Eventuais que são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e oferecidos pelos municípios às famílias e/ou cidadãos que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social. No município de Bodó/RN, tais benefícios estão previstos na Lei Municipal nº 242/2018 e normatizados pela Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS nº 02/2019, onde em seu artigo 7º prevê a concessão de passagens e despesas de locomoção para usuários da política de Assistência Social. Dessa forma, a concessão do benefício de passagem aérea a Sra. Maria de Fátima Morais da Silvas se justifica pela necessidade de deslocamento devido ausência de autonomia e da capacidade de prover as necessidades básicas da família no município. Atenciosamente,
Fundamentação legal
Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
SUNLINE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME 00.878.230/0001-58 VENCEDOR 990,45
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
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