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DISPENSA: 76 - EXERCÍCIO: 2021 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 76
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 29/04/2021
Data da divulgação do extrato: 29/04/2021
Valor estimado: R$ 13.600,00 (treze mil, seiscentos)
Informações do objeto
SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SAÚDE GERADOS PELO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN.
Motivo da escolha
Justificativa do preço
Excelentíssimo Senhor Prefeito, O serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, dos grupos “A”, “B” e “E” devem receber atenção especial, desde a sua geração até a destinação final, assim definidos pelas resoluções nº358/05 e 316/02 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e Resolução da Diretoria Colegiada – RDE ANVISA nº 306/04. A coleta e transporte inadequado desses resíduos podem trazer riscos a todos os funcionários envolvidos neste processo e à população em geral. A ausência de tratamento, quando necessário e a disposição final inadequada desses resíduos, pode ocasionar consequências ainda mais graves, como a contaminação do solo e das águas superficiais, como rios, mares e córregos, além de contribuírem para a proliferação de inúmeros vetores transmissores de doenças e a contaminação de catadores. Diante dos fatos relatados podemos entender a importância do serviço. Solicitamos especial atenção para proceder com processo de dispensa para o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos de saúde gerados pelo município de Bodó/RN. Atenciosamente.
Fundamentação legal
Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
WASTE - COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA 20.474.613/0001-78 VENCEDOR 13.600,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
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