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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 19 - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 19
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 23/01/2026
Data da divulgação do extrato: 12/02/2026
Data da ratificação: 11/02/2026
Valor estimado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA APOIO PROATIVO À GESTÃO MUNICIPAL, COM FOCO NA ELABORAÇÃO NORMATIVA E ANÁLISE DE CONVÊNIOS E TACS, EXCLUÍDA A ATUAÇÃO EM PROCESSOS JÁ INSTAURADOS
Motivo da escolha
Justificativa do preço
A contratação de pessoa jurídica especializada em assessoria e consultoria jurídica com foco exclusivo no apoio proativo à gestão municipal revela-se medida imprescindível para assegurar a legalidade, eficiência e segurança jurídica dos atos administrativos praticados pela Administração Pública local. A complexidade normativa que rege a atuação dos entes federativos exige acompanhamento jurídico permanente e qualificado, especialmente para a elaboração de atos normativos, análise de instrumentos de convênio e cooperação, bem como orientação em procedimentos internos e decisões de natureza administrativa. Tais atribuições demandam expertise específica, que não se confunde com a atuação contenciosa, mas com uma atuação preventiva e estratégica, voltada ao fortalecimento institucional da Prefeitura, à mitigação de riscos jurídicos e à melhoria na formulação e implementação das políticas públicas.
Fundamentação legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a (PNCP)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MOURA & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS 16.843.136/0001-01 VENCEDOR 120.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
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