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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 37 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 37
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 18/03/2025
Data da divulgação do extrato: 18/03/2025
Valor estimado: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil)
Informações do objeto
Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento dos trabalhos do Setor de Licitações
Motivo da escolha
Justificativa do preço
O presente processo nasce diante do cenário de que a procuradoria conta com apenas um procurador para administrar um alto número de processos, além de acompanhar diariamente o andamento dos autos no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos Ministérios Públicos, bem como controlar os processos administrativos do Setor Pessoal, prestar assessoria as comissões Administrativas Disciplinares e a todas as Secretarias Municipais. Diante do exposto, a sobrecarga de trabalho enfrentada pela procuradoria impede a prestação de uma assessoria qualificada e eficiente, uma vez que a Lei Federal nº 14.133/2021 é uma legislação recente que trouxe significativas mudanças para o processo licitatório. Sua novidade e complexidade demandam dedicação para compreender suas nuances e aplicá-la corretamente. Portanto, perante o contexto apresentado, a contratação de uma assessoria especializada surge como uma solução indispensável para garantir a eficiência, a conformidade legal e a transparência em todas as fases do processo licitatório, beneficiando tanto a instituição quanto a comunidade atendida.
Fundamentação legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a (PNCP)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
Caio Bezerra Sociedade Individual de Advocacia 14.242.005/0001-35 VENCEDOR 96.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
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