Número do processo: 153

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/12/2023

Data da divulgação do extrato: 08/12/2023

Data da ratificação: 01/12/2023

Valor estimado: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil)

Locação de imóvel para funcionamento da Casa de Apoio

Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sabemos que a saúde é um direito de todos porque sem ela não há condições de uma vida digna, e é um dever do Estado porque é financiada pelos impostos que são pagos pela população. Desta forma, para que o direito à saúde seja uma realidade, é preciso que o Estado crie condições de atendimento em postos de saúde, hospitais, programas de prevenção, medicamentos, etc., e, além disso, é preciso que este atendimento seja universal (atingindo a todos os que precisam) e integral (garantindo tudo o que a pessoa precise). Se a saúde é a base necessária à realização de outros direitos, o transporte do paciente até o local de seu atendimento é condição imprescindível para que se efetive o seu tratamento. Dessa forma, não possuindo o Município de Bodó/RN, frota que seja compatível com a demanda de pacientes carentes que necessitam de atendimento na Capital, emerge a necessidade da locação de imóvel para funcionamento da Casa de Apoio. Destaque-se, que a locação de imóvel para funcionamento da Casa de Apoio, é a alternativa mais viável para o atendimento dos pacientes e obtenção de maiores benefícios, ao menor custo, uma vez que a continuidade deste serviço é essencial e indispensável para o efetivo atendimento aos pacientes, usuários do SUS em tratamento médico, na realização de consultas, exames laboratoriais e tratamento médico continuado (exames complexos, consultas especializadas, radioterapia, quimioterapia, retirada e medição de órteses e próteses, dentre outros regulados pelo TFD), atendendo à Secretaria Municipal de Saúde. Destaque-se, que localizamos imóvel, localizado na Rua Doutor José Bezerra, nº. 557, Barro Vermelho, Natal/RN, com área total de 208m², disponível para locação, que atende plenamente para funcionar como Casa de Apoio. O Setor de Engenharia procedeu à avaliação do valor de mercado do aluguel do imóvel, que concluiu que a locação não deve ultrapassar R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação Técnica em anexo. Em contato com o representante legal da empresa MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA, proprietária do imóvel, foi aceita a proposta de locação do imóvel, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e por oportuno, segue em anexo a Escritura Pública do Imóvel, o Contrato Social e as Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista. Desse modo, encaminho a presente demanda ao Gabinete do Prefeito, para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Atenciosamente,

Art. 24, X, da Lei federal 8.666/93