Número do processo: 114

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/08/2020

Data da divulgação do extrato: 27/08/2020

Valor estimado: R$ 2.400,00 (dois mil, quatrocentos)

DOAÇÃO DE PASSAGENS RODOVIARIA, CONFORME A LEI MUNICIPAL n°242/2018 EM SEU ARTIGO 3º, QUATRO PASSAGENS RODOVIARIAS.

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e oferecidos pelos municípios às famílias e/ou cidadãos que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social. No município de Bodó/RN, tais benefícios estão previstos na Lei Municipal nº 242/2018 e normatizados pela Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS nº 02/2019, onde em seu artigo 7º prevê a concessão de passagens e despesas de locomoção para usuários da política de Assistência Social. Dessa forma, a concessão do benefício de quatro passagens rodoviárias, a Sra. Maria José Belmira Silva, e sua família, Sr. Vitoriano Soares da Silva, e Filhos Pablo Fabio Vitor da Silva e Amanda Elaine da Silva, assim solicitando da Secretaria de Assistência Social o benefício eventual de passagem aérea, para que o mesmo se desloque da Cidade de Goiania/GO para Currais Novos/RN. Em atendimento remoto foi constatado que a Sra. Maria José Belmira Silva e sua família não tem nenhum tipo de renda, estão desempregados, decorrente ao COVID-19. Moram quatro pessoas na residência, a mesma mora com seu companheiro e filhos, no momento estão precisando retornar à Cidade de Bodó/RN por motivo de desemprego, não estão tendo como trabalharem devido a pandemia, há dois meses foram dispensados da empresa em que trabalhavam na cidade que residem no momento. Assim tendo a necessidade de quatro passagens de volta. O endereço fixo da família é no Assentamento Serrano/Zona Rural, no Município de Bodó/RN. Diante isso, concluo com DEFERIMENTO e sollito as quatro passagens de rodoviária, pois foi verificado que Maria José Belmira Silva e família não tem condições financeiras para custear a viagem.

Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93