Número do processo: 715

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/07/2026

Data da divulgação do extrato: 06/07/2026

Data da ratificação: 03/07/2026

Valor estimado: R$ 14.970,00 (quatorze mil, novecentos e setenta)

Aquisição de inscrições para participação no curso PRÁTICO DE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS E OS IMPACTOS DA NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A participação de servidores públicos no Curso PRÁTICO DE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS E OS IMPACTOS DA NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a ser realizado no período de 07 a 10 de julho de 2026, na cidade de Fortaleza/CE, justifica-se pela necessidade imprescindível para garantir que os servidores municipais estejam devidamente capacitados para aplicar corretamente a legislação tributária vigente, especialmente diante das alterações promovidas pela Reforma Tributária, que exigem adaptação dos procedimentos administrativos e financeiros adotados pela Administração Pública. A participação no curso permitirá o aprimoramento dos conhecimentos técnicos dos servidores, contribuindo para a correta execução das retenções tributárias, o cumprimento das obrigações acessórias, a redução de riscos de irregularidades e a melhoria da eficiência na gestão dos recursos públicos. Assim, a participação no CURSO PRÁTICO DE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS E OS IMPACTOS DA NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA revela-se medida estratégica e proporcionará maior segurança jurídica às ações da Administração Municipal, fortalecendo a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente e atendendo às recomendações dos órgãos de controle interno e externo. Dessa forma, a aquisição das inscrições representa investimento estratégico no desenvolvimento dos servidores e na modernização da gestão pública municipal, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população e na boa governança dos recursos públicos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP)