Prefeitura Municipal de Bodó

INEXIGIBILIDADE: 66 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 66

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 20/06/2025

Data da divulgação do extrato: 20/06/2025

Data da ratificação: 20/06/2025

Valor estimado: R$ 70.000,00 (setenta mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM FOCO EXCLUSIVO NO APOIO PROATIVO À GESTÃO MUNICIPAL, ELABORAÇÃO NORMATIVA E ANÁLISE DE CONVÊNIOS E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA, NÃO ABARCANDO ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS JÁ INSTAURADOS

Motivo da escolha

Justificativa do preço

A contratação de pessoa jurídica especializada em assessoria e consultoria jurídica com foco exclusivo no apoio proativo à gestão municipal se mostra imprescindível para: Garantir segurança jurídica na elaboração de atos normativos, como decretos, portarias e projetos de lei, assegurando que estejam em conformidade com a legislação vigente; Aprimorar a formalização e análise técnica de convênios, contratos de repasse e termos de ajuste de conduta (TAC), evitando vícios que possam comprometer a execução e prestação de contas; Atuar preventivamente, evitando a judicialização de matérias que poderiam ser solucionadas por meio de análise jurídica qualificada na origem do ato; Apoiar tecnicamente os gestores na tomada de decisões administrativas que envolvam implicações jurídicas, promovendo maior eficiência e responsabilidade na gestão pública; Suprir lacunas técnicas da estrutura administrativa atual, que não dispõe de equipe jurídica com expertise suficiente para lidar com a complexidade da atividade normativa e consultiva preventiva. Portanto, o objeto proposto não se confunde com serviços advocatícios contenciosos ou de defesa judicial, mas sim com uma assessoria jurídica estratégica e especializada, voltada ao fortalecimento institucional da gestão pública municipal, à legalidade dos atos administrativos e à otimização dos instrumentos de parceria e cooperação federativa.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a (PNCP)

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação	IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação	IMPORTAÇÃO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MOURA & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS	16.843.136/0001-01	VENCEDOR	70.000,00

Andamento

DATA: 20/06/2025 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 20/06/2025 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

Dispensas e inexigibilidade.

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