Número do processo: 52

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 04/06/2025

Data da divulgação do extrato: 06/06/2025

Data da ratificação: 05/06/2025

Valor estimado: R$ 5.933,00 (cinco mil, novecentos e trinta e três)

Contratação de Pessoa jurídica visando a participação de servidores no EVENTO “LICITAÇÕES DO FUTURO – FASE DE PLANEJAMENTO.

Atualização Técnica e Normativa: O evento "Licitações do Futuro – Edição Fase de Planejamento" abordará práticas atualizadas e exigências da Nova Lei de Licitações, permitindo que os servidores dominem as mudanças legais e adotem procedimentos alinhados à nova realidade normativa. Melhoria da Qualidade das Contratações Públicas: Ao capacitar os servidores especificamente na fase de planejamento das licitações, o município poderá melhorar a elaboração dos documentos técnicos e garantir maior eficiência, economicidade e transparência nos processos licitatórios. Redução de Riscos Jurídicos: A formação qualificada contribui para minimizar falhas processuais e autuações por órgãos de controle, protegendo o ente público de possíveis sanções administrativas, judiciais ou financeiras. Aprimoramento da Gestão Pública: A participação no evento fortalece a capacidade institucional da Administração Municipal, promovendo uma cultura de planejamento, prevenção de falhas e decisões estratégicas fundamentadas. Imprescindibilidade do Objeto: Considerando a obrigatoriedade legal de capacitação contínua dos servidores públicos e a relevância do tema para a correta aplicação da nova legislação, a contratação da pessoa jurídica para viabilizar a participação no evento é imprescindível para garantir a eficiência e a legalidade dos procedimentos licitatórios do Município. Trata-se de investimento essencial para o aprimoramento da gestão administrativa e o cumprimento do interesse público.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput (PNCP)