Prefeitura Municipal de Bodó

INEXIGIBILIDADE: 53 - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 53

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 21/05/2026

Data da divulgação do extrato: 26/05/2026

Data da ratificação: 25/05/2026

Valor estimado: R$ 5.190,00 (cinco mil, cento e noventa)

Informações do objeto

Aquisição de inscrição para participação no evento FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO

Motivo da escolha

Justificativa do preço

A participação do servidor é imprescindível pelos seguintes motivos: 1. Atualização normativa e jurisprudencial: Proporciona conhecimento aprofundado sobre as inovações legislativas, entendimentos dos tribunais e orientações dos órgãos de controle, reduzindo riscos de irregularidades. 2. Aprimoramento técnico-operacional: Contribui para a melhoria na elaboração de documentos técnicos, condução de certames e gestão contratual, elevando o padrão de qualidade das contratações públicas. 3. Prevenção de falhas e responsabilizações: Servidores capacitados atuam com maior segurança jurídica, minimizando riscos de nulidades, sanções administrativas e apontamentos pelos órgãos fiscalizadores. 4. Eficiência e economicidade: A qualificação técnica impacta diretamente na obtenção de propostas mais vantajosas e na correta execução contratual, promovendo melhor aplicação dos recursos públicos. 5. Integração e troca de experiências: O evento possibilita compartilhamento de boas práticas entre municípios e instituições, fortalecendo a governança e a profissionalização das contratações públicas. Dessa forma, a participação no curso de formação para agente de contratação, pregoeiros e equipe de apoio mostra-se medida estratégica e necessária para garantir maior eficiência, segurança jurídica e conformidade legal nos procedimentos de contratação pública, atendendo ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência e boa governança administrativa.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP)

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação	IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação	IMPORTAÇÃO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - INP LTDA	10.498.974/0001-09	VENCEDOR	5.190,00

Andamento

DATA: 21/05/2026 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 21/05/2026 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

Dispensas e inexigibilidade.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?