Número do processo: 165

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 31/08/2022

Data da divulgação do extrato: 31/08/2022

Data da ratificação: 31/08/2022

Valor estimado: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil)

Contratação de assessoria jurídica, voltada exclusivamente para a área de direito tributário

Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sabe-se, da real necessidade da contratação de assessoria jurídica, voltada exclusivamente para a área de direito tributário. Cumpre destacar, que esses serviços são essenciais para o desenvolvimento das atividades do Município de Bodó/RN, tendo em vista que essa contratação dá suporte jurídico na área de direito tributário, com perspectiva de incremento na receita do Município. Dentre as inúmeras atividades a serem desenvolvidas pela referida assessoria, destacaremos as seguintes: - Atualização do Código Tributário do Município de Bodó/RN; - Capacitação de todos os funcionários da Secretaria de Tributação, no tocante à atualização de toda a legislação tributária e os entendimentos jurisprudenciais mais recentes; - Elaboração de planejamento jurídico-tributário para recadastramento imobiliário do Município de Bodó/RN; - Elaboração de um Plano de Incentivo Fiscal para alavancar a produção de energias renováveis não convencionais, tais como solar e eólica; - Elaboração de pareceres jurídico-consultivos em matéria tributária; - Elaboração de um estudo acerca da apuração das contribuições previdenciárias por parte do Município de Bodó/RN; - Analisar todos os valores repassados pelo Estado do Rio Grande do Norte, no que diz respeito ao repasse dos valores de ICMS; e - Serviços advocatícios de representação processual exclusivamente em demandas em matéria tributária, de forma ativa (Execuções Fiscais e Medida Cautelar Fiscal) bem como de forma passiva (Contestações, Recursos e Incidentes Processuais). Nesse diapasão, sirvo-me do presente para solicitar autorização para abertura da referida contratação, por oportuno sugerimos a contratação do escritório DANTAS & FARKAT ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 34.574.899/0001-78, tendo em vista que o referido escritório é especialista em Direito Tributário. Por fim, segue em anexo proposta de preços apresentada pelo escritório DANTAS & FARKAT ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 34.574.899/0001-78. Atenciosamente.

Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93